Legislação

 

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES – SEI (Link para download)

Acordo de cooperação técnica que entre si celebram a união, por intermédio do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e o Estado da Bahia, por intermédio da Secretaria de Administração do Estado da Bahia, com a finalidade de disponibilizar o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para a realização do Processo Administrativo em meio eletrônico no Poder Executivo do Estado da Bahia.

 

OFÍCIO GE Nº130, DE 06 DE MAIO DE 2015 (Link para download)

Ofício de celebração da cessão de uso do SEI pelo TRF4 ao Poder Executivo do Estado da Bahia.

 

Leis

LEI Nº 12.618, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 (Link para download)

Regula o acesso a informações no âmbito do Estado da Bahia, conforme prevê o art. 45 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

 

LEI Nº 12.209, DE 20 DE ABRIL DE 2011 (Link para download)

Dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências.

 

Decretos

DECRETO Nº 17.983 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 (Link para download)

Estabelece o Sistema Eletrônico de Informações – SEI BAHIA como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos, no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo do Estado da Bahia, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 15.805, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 (Link para download)

Regulamenta a Lei nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o Processo Administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências

 

DECRETO Nº 10.473, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007 (Link para download)

Dispõe sobre a contratação da prestação de serviços de Certificação Digital, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

 

Instruções

INSTRUÇÃO SAEB Nº 030, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 (Link para Download)

Instrução altera o Anexo III da Instrução Normativa nº 028, de Novembro de 2017, que orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual quanto aos procedimentos referentes à utilização do sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA.

 

INSTRUÇÃO SAEB Nº 028, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 (Link para Download)

Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual quanto aos procedimentos referentes à utilização do Sistema Eletrônico de Informações – SEI BAHIA.

 

Portarias

 

PORTARIA SAEB Nº 2131, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 (Link para download)

Definido a tramitação dos processos e alteração na nomenclatura dos processos em tramitação no Sistema Eletrônico de Informações - SEI Bahia.

 

PORTARIA SAEB Nº 1936, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017 (Link para download)

Definido os representantes para compor o Comitê Executivo do SEI BAHIA.

 

PORTARIA SAEB Nº 1865, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 (Link para download)

Definido 16 processos sistêmicos para tramitação exclusiva no Sistema Eletrônico de Informações - Sei Bahia.

 

PORTARIA SAEB Nº 1751, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 (Link para download)

Definido 06 processos finalísticos para tramitação exclusiva no Sistema Eletrônico de Informações - Sei Bahia.

 

PORTARIA SAEB Nº 1554, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017 (Link para download)

Definido 20 processos finalísticos para tramitação exclusiva no Sistema Eletrônico de Informações - Sei Bahia.

 

PORTARIA SAEB Nº 1509, DE 31 DE AGOSTO DE 2017 (Link para download)

Definido 05 processos finalísticos para tramitação exclusiva no Sistema Eletrônico de Informações - Sei Bahia.

 

PORTARIA SAEB Nº 478, DE 24 DE MARÇO DE 2017 (Link para download)

Implantar o projeto piloto do Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA para a tramitação de processo eletrônico, da Secretaria da Administração - SAEB