Nova instrução normativa reúne regramentos sobre o SEI Bahia

As principais orientações sobre os procedimentos relativos à utilização do software SEI Bahia agora estão reunidas na Instrução Normativa no 005/2024, da Secretaria da Administração do Estado (Saeb).Publicado no Diário Oficial do Estado da última terça-feira (05.03), o documento unifica e atualiza a normatização disponível acerca do sistema informatizado de gestão de processos e documentos administrativos digitais adotado pelo Poder Executivo Estadual.

De acordo com o coordenador do SEI Bahia, Marcio Souza o objetivo da unificação é facilitar as rotinas dos usuários do SEI, permitindo que eles tenham um documento de referência para localizar com agilidade as informações e regras úteis para a operação do sistema. “Sempre que há mudanças ou novos procedimentos no SEI Bahia, a Saeb edita instruções normativas; periodicamente então, para evitar que haja um acúmulo destas INs, nós consolidamos as informações em um documento único”, explica Marcio.

Na Instrução Normativa no05 de 2024, um dos destaques é a atualização das informações acerca das adequações realizadas na nomenclatura de alguns tipos de processos que tramitam no SEI Bahia, com o objetivo de atender à nova legislação de licitações e contratos.

Em paralelo, o documento também traz como novidade a implantação de um novo tipo processual sistêmico, a ser adotado pelos diversos órgãos da administração estadual. Com o nome Tesouro Estadual: Ordem de Pagamento Especial (OPE), o tipo processual tem como objetivo viabilizar a liberação de recursos do tesouro estadual por meio de Ordens de Pagamento Especiais (OPEs).

A OPE é um procedimento adotado para viabilizar pagamentos em situações excepcionais, durante as primeiras semanas do ano, quando o orçamento do novo exercício financeiro ainda não está disponível. Neste contexto, o trâmite do SEI será utilizado pelas unidades para apresentar justificativas à Sefaz-Ba, solicitando a deliberação do órgão a respeito da transferência de recursos.