Gestão de Documentos

O Programa de Gestão de Documentos tem como premissa orientar os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado da Bahia quanto aos procedimentos e as práticas para a gestão arquivística de documentos, durante todo o ciclo de vida até sua destinação final, independente do suporte onde se encontra registrada a informação.

Cabe ao Arquivo Público do Estado da Bahia (APEB), unidade da Fundação Pedro Calmon (FPC) /Secretaria de Cultura (Secult), formular e propor a política estadual de gestão de documentos, estabelecendo as diretrizes básicas e procedimentos.

Dispositivos Legais sobre Gestão de Documentos

LEIS

Lei Delegada nº 52, de 31 de maio de 1983 - Esta Lei dispõe "sobre a proteção dos arquivos públicos e privados" no Estado da Bahia, como mostra os Artigos 5º, 6º e 7º, que tratam de questões relacionadas especificamente à gestão de documentos (Link para Download).

DECRETOS

Decreto nº 12.908, de 20 de maio de 2011 - altera o Decreto nº 10.208 que disciplina a Gestão de Documentos nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual da Bahia (Link para Download)

Decreto nº 10.208, de 29 de dezembro de 2006 - disciplina a gestão de documentos nos órgãos e entidades do poder executivo estadual. Tal instrumento legal teve seus dispositivos alterados pelo Decreto nº 12.908, de 20 de maio de 2011 (Link para Download).

 

INSTRUÇÕES

Instrução Conjunta Saeb/Secult nº 01 - estabelece os primeiros instrumentos de gestão documental oficializados relativos às atividades sistêmicas do Estado (Link para Download).

Entre os anexos integrantes da Instrução, vale destacar o Plano de Classificação, o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos (TTD), conforme a seguir: 

  • ANEXO I - Plano de Classificação de Documentos para Administração Pública do Poder Executivo do Estado da Bahia: Atividades - Meio (Link para download);
  • ANEXO II - Código de Classificação de Documentos para Administração Pública do Poder Executivo do Estado da Bahia: Atividades - Meio (Link para download);
  • ANEXO III - Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Poder Executivo do Estado da Bahia: Atividades - Meio (Link para download);
  • ANEXO IV - Termo de Transferência de Documentos (Link para download);
  • ANEXO V - Listagem de Transferência de Documentos (Link para download);
  • ANEXO VI -  Listagem de Recolhimento de Documentos (Link para download);
  • ANEXO VII - Termo de Recolhimento de Documentos para Guarda Permanente (Link para download);
  • ANEXO VIII - Termo de Eliminação de Documentos (Link para download);
  • ANEXO IX - Listagem de Eliminação de Documentos (Link para download);
  • ANEXO X - Edital de Ciência de Eliminação de Documentos (Link para download);
  • ANEXO XI – Índice (Link para download).