Instrução normativa unifica regras para uso do SEI Bahia

A Secretaria da Administração (Saeb) publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE) na última sexta-feira (27), a Instrução Normativa 42/2020, para unificar, em um único documento, toda normatização sobre o Sistema Integrado de Informação (SEI Bahia). A unificação das normas facilita a utilização do SEI Bahia, permitindo que os usuários localizem mais facilmente as regras de uso prático e de procedimentalização do Sistema. 

Além da consolidação das regras já editadas anteriormente, a Instrução Normativa 42 traz duas novidades: unifica o credenciamento de usuários externos (não servidores) em um único tipo de processo e institui a função de peticionamento eletrônico para usuários externos.  

O SEI Bahia é o sistema de processo administrativo eletrônico do estado, implantado no Poder Executivo com o objetivo de extinguir o uso de papel e conceder mais agilidade, segurança e transparência à tramitação processual.

As regras unificadas agora vinham sendo publicadas pela Saeb desde 2018. Toda vez que um procedimento foi modificado ou um serviço novo lançado no SEI Bahia, uma Instrução Normativa é editada pela Secretaria da Administração, contendo as regras para o uso. Para evitar que acumule um volume grande de IN, dificultando a localização e compreensão das regras pelos usuários, a Saeb consolidada todo normatização em um único documento.

O credenciamento de usuários externos possuía dois tipos: um de fornecedores do estado e outro para cidadãos que precisam ter acesso a processos administrativos. A partir de agora, os dois tipos foram unificados em um único processo. Já a nova ferramenta do peticionamento eletrônico vai permitir que o cidadão atue eletronicamente no processo. A ferramenta vai permitir solicitar vistas em processos, requerer informações ou juntar documentos aos autos, sem precisar se deslocar até um órgão público, usando apenas um computador ou até mesmo um celular.

Fonte: Ascom/Saeb